Resposta da Terracap Sobre o Andamento do Processo de Regularização.

Após a última reunião realizada com a Gerência de Venda Direta da Terracap no dia (02/03), o advogado contratado para nos assessorar nas causas fundiárias, Dr. Mário Gilberto, solicitou que os esclarecimentos e informações apresentadas durante a reunião, fossem compartilhadas com os moradores, por escrito, pelo próprio órgão, a fim de se garantir mais segurança e assertividade nas informações repassadas aos moradores.

● Qual o estágio atual do processo administrativo de regularização fundiária urbana dos 402 lotes de terrenos situados em APC, no parcelamento do solo urbano do denominado Condomínio Ville de Montagne?

Terracap:

Em atendimento ao Requerimento Amorville (107390427), foi efetuada consulta à Gerência de Regularização Fundiária responsável pela confecção dos projetos em área de regularização, quanto ao primeiro questionamento contido no requerimento, a qual informou que está efetuando revisão do projeto da URB-RP 076/2020, visando cumprir as exigências emitidas pela SEDUH por meio do Parecer Técnico n.º 214/2023 - SEDUH/SELIC/SUPAR/UREG/CORAIE (104248433), de 23 de janeiro deste ano.

De acordo com o parecer mencionado acima, além das alterações solicitadas, constam como pendência para aprovação do projeto:

1. Aceite do IBRAM quanto aos laudos individualizados;

2. Elaborar Mapa de previsão de área pública em outras áreas para compensar a falta de equipamento público no Trecho 1 do Setor Habitacional São Bartolomeu;

Após finalizada esta etapa, a GEREF encaminhará o projeto à SEDUH para nova análise e aprovação pela equipe técnica. Posteriormente, o projeto será submetido à apreciação do Conplan, para posterior emissão de decreto de aprovação e registro cartorial. As unidades imobiliárias somente serão disponibilizadas para alienação após concluídos todos esses trâmites. Cabe ressaltar que, como o projeto ainda não foi aprovado, pode sofrer alterações em decorrência de exigências dos órgãos licenciadores.

● Quais as providências a serem adotadas pela TERRACAP, tendo em vista que o prazo de 36 (trinta e seis) meses, previsto nas escrituras públicas de concessão de uso venceu, para a maioria dos associados da AMORVILLE?

Terracap:

Tendo em vista o posicionamento da GEREF, e em resposta ao segundo questionamento contido no requerimento, informa-se que a concessão de uso será renovada, tendo em vista os imóveis ainda não terem sido registrados, o que impossibilita a conversão da concessão para venda. A questão foi encaminhada à Diretoria para autorização e na próxima semana os concessionários serão notificados individualmente acerca do procedimento a ser adotado, assim como será estabelecida a data de pagamento dos novos boletos da concessão de uso.

Solicitação Amorville        Rsposta da Terracap