Controle de acesso no DF agora tem regras claras

O Governo do Distrito Federal publicou, nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial do DF, o decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.044/2025.

A norma estabelece regras para muros, guaritas e portarias em condomínios, incluindo exigência de licenciamento, apresentação de projeto urbanístico, limite de até 30 m² para guaritas e garantia de circulação em áreas públicas. A fiscalização será realizada pelo DF Legal.

Para condomínios como o Ville, o decreto traz mais clareza sobre os procedimentos de regularização e orienta os próximos passos para adequação às novas exigências.

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👉 https://www.dodf.df.gov.br/dodf/jornal/visualizar-pdf?pasta=2026/03_Mar%C3%A7o/DODF%20057%2026-03-2026/&arquivo=DODF%20057%2026-03-2026%20INTEGRA.pdf