Conplan Aprova PLC para Regulamentar Muros e Guaritas em Loteamento Residenciais do DF

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta muros e guaritas em loteamentos residenciais do Distrito Federal, foi encaminhado ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e, após ser discutido, foi aprovado (31/10) e será encaminhado à Câmara Legislativa do DF (CLDF) para aprovação final e para sanção do Governador. Este PLC busca formalizar as condições para muros e guaritas, oferecendo alternativas como "loteamentos de acesso controlado", onde o acesso público é permitido, e "loteamentos fechados", que permitem restringir o acesso mediante concessão onerosa.